Em recuperação judicial: rito sumaríssimo

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA POTÊNCIA MEDIAÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. VIOLAÇÃ DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442. 2. Nesse contexto, não tendo a parte preenchido os requisitos de admissibilidade, fica afastada a possibilidade de processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ENERGIA RONDONIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia mediante a análise da existência de contrato de serviços terceirizados, firmando entendimento de que ainda que lícita a terceirização, tal fato não retira a responsabilidade da segunda reclamada. 2. Não houve debate da questão em vista de contrato por prazo determinado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e a pretensão de análise da questão apresentada apenas nas razões do presente agravo de instrumento, configura nítida inovação recursal, inadmissível nesta fase processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.