Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000871-87.2023.5.10.0012
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000230-26.2022.5.06.0019
RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AOS GENITORES DO RECLAMANTE Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000306-73.2024.5.06.0021
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças de FGTS e parcelamento do débito junto à CEF, atualização monetária do FGTS e rescisão indireta, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT,…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011677-49.2023.5.18.0081
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre ausência de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, inclusão prematura de sócios, julgamento extra petita, cerceamento de defesa, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e multa por embargos de…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0020915-44.2022.5.04.0202
Pelo prisma da transcendência, a questão relativa à multa do art. 477 da CLT, veiculada no recurso de revista e renovada no agravo de instrumento, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000123-74.2024.5.06.0192
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização compensatória pela supressão de horas extras habituais e multa por embargos de declaração protelatórios,…
10
OUT 2025
TSTAg-RR 1001202-33.2024.5.02.0079
O recurso de revista da Reclamante, que versava sobre estabilidade provisória da gestante em contrato temporário disciplinado pela Lei 6.019/74, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
10
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000458-21.2024.5.19.0002
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada, que versava sobre forma de recolhimento do FGTS, em face da intranscendência da matéria.
10
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0020032-89.2023.5.04.8406
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre pagamento de décimo terceiro proporcional em caso de demissão por justa causa, em face da intranscendência das matérias.
09
OUT 2025
TSTRRAg 1000440-60.2021.5.02.0422
O TRT manteve a decisão que indeferiu algumas perguntas, formuladas pela patrona da ré às testemunhas, durante a audiência de instrução, sob o entendimento de que " o conjunto probatório realizado nos autos se mostra suficiente para um criterioso julgamento…
08
OUT 2025
TSTRRAg 1001592-80.2017.5.02.0262
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
08
OUT 2025
TSTRR 865-20.2021.5.09.0872
No procedimento sumaríssimo a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição da República ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior ou…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001519-18.2023.5.02.0321
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100607-47.2022.5.01.0341
Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da…
07
OUT 2025
TSTAIRR 1001890-76.2023.5.02.0322
Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento, pois não impugna o óbice processual apontado no despacho de admissibilidade, qual seja, a não transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que o recorrente provocou o Tribunal Regional a superar a…
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