Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização compensatória pela supressão de horas extras habituais e multa por embargos de declaração protelatórios, com fundamento nos óbices esgrimidos pelo Regional (Súmulas 333 e 442 do TST) e na consonância da decisão regional com a tese jurídica vinculante fixada pelo Pleno do TST no julgamento IRR 137. 2. No agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa, em face dos óbices erigidos e do valor da causa, de R$ 14.236,00, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com multa.