Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
06
OUT 2026
TSTAIRR 0020620-17.2024.5.04.0661
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000728-74.2025.5.09.0653
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001204-47.2024.5.20.0005
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010369-08.2025.5.03.0054
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001557-90.2021.5.02.0065
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, bem como da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001622-84.2024.5.09.0653
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula nº 442 do TST.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000996-11.2024.5.05.0028
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, §9°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001011-62.2025.5.21.0007
Em causa submetida ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível por violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000292-07.2025.5.20.0008
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
05
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010322-89.2022.5.15.0091
Trata-se de agravo interposto pelo autor, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010397-14.2024.5.18.0241
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela 2ª ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012083-82.2024.5.18.0001
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, e por violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000001-56.2024.5.02.0321
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021018-12.2022.5.04.0021
A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não merece prosperar porque arguida de maneira genérica, não tendo a recorrente especificado em quais pontos o e. Tribunal Regional não prestou a jurisdição.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002044-23.2024.5.02.0205
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento.
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