Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100692-21.2022.5.01.0054
Trata-se de agravo interposto em face de decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior, por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento, em razão do óbice da Súmula 442 do TST.
28
OUT 2025
TSTAIRR 0001153-61.2019.5.05.0641
Por força do disposto no art. 896, § 9º, da CLT, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista nas hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000654-61.2022.5.05.0192
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras com base na jornada de trabalho descrita na petição inicial, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000520-71.2024.5.08.0130
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, em face dos óbices do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, relativamente ao tema…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010396-37.2023.5.15.0018
O recurso de revista da parte reclamada efetivamente está fadado ao insucesso, haja vista que não veio calcado em contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001300-63.2016.5.05.0004
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$ 1.841.807,99), o agravo de instrumento do Executado, que tratava dos temas relativos à incorreção dos cálculos de liquidação no que…
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20121-03.2020.5.04.0781
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
23
OUT 2025
TSTRR 100302-52.2020.5.01.0044
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 45-78.2024.5.20.0002
Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por violação direta e literal da Constituição da República ou por contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante, nos termos do artigo…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 471-22.2022.5.21.0006
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada.
22
OUT 2025
TSTEDCiv-AIRR 186-26.2020.5.09.0073
Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
22
OUT 2025
TSTRRAg 10402-24.2019.5.15.0070
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 890-93.2021.5.09.0658
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000637-46.2024.5.19.0004
Em se tratando de recurso de revista cuja causa esta submetida ao rito sumaríssimo, a alegação de ofensa a dispositivos infraconstitucioniais e a colação de arestos para confronto de teses, não viabiliza a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal.
21
OUT 2025
TSTAIRR 0000222-80.2024.5.12.0029
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
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