Omissão: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. E OUTRAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE IVAICANA AGROPECUÁRIA E OUTRAS. ERRO DE PREMISSA. ACOLHIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro de premissa e, conferindo efeito modificativo ao julgado, afastar a ausência de interesse recursal e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE IVAICANA AGROPECUÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULA 442 DO TST. 2. FGTS. ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADO NA PROVA PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, I, DO TST EM RELAÇÃO À INDICAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 7º, XXVI, E 8º, III, DA CF. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS RELEGADA À FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento não provido.