Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010544-29.2019.5.15.0005
A empregadora não transcreveu os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista. Assim, o recurso de revista não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
11
NOV 2025
TSTEmb 0000077-41.2024.5.07.0036
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001562-34.2023.5.07.0029
No que tange ao tema “dano moral”, diante das premissas fáticas delineadas pelo TRT, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, sobressai a convicção de que não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11366-57.2020.5.15.0110
Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020749-24.2023.5.04.0025
O agravo de instrumento patronal, no que concerne ao tema das horas extras decorrentes da invalidação dos cartões de ponto, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §…
05
NOV 2025
TSTRR-Ag-Emb 1000569-24.2024.5.02.0046
O recurso de revista tramita sob o rito sumaríssimo e o seu cabimento está adstrito às hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta e…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000967-33.2024.5.02.0381
Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b)…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010800-02.2024.5.03.0014
Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b)…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000302-57.2024.5.05.0023
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000237-55.2022.5.09.0303
Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista nas hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000939-75.2024.5.19.0004
Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b)…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011237-20.2023.5.03.0033
Por meio de seu arrazoado, pretende a ré a reforma da decisão pela qual foi condenada ao pagamento de horas extras. Indicou, em sede de revista, ofensa ao art. 59-B da CLT e contrariedade à Súmula 85/TST.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100143-06.2021.5.01.0261
Trata-se de agravo interposto em face de decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior, por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento, em razão do óbice da Súmula 442 do TST.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010494-22.2024.5.18.0012
SÚMULA 422 DO TST Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
04
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000436-39.2024.5.19.0009
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
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