Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011489-40.2023.5.03.0092
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre reintegração, indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, multa decorrente do atraso na reintegração, concessão dos benefícios da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000285-86.2024.5.23.0001
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre acúmulo de função, indenização por danos morais e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000887-13.2024.5.09.0892
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, indenização por danos morais, rescisão indireta e majoração dos honorários de sucumbência, em…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000105-02.2024.5.12.0058
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, que versava sobre rescisão indireta e adicional de insalubridade, em face da intranscendência das matérias.
28
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000808-34.2023.5.06.0413
O agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre complementação de piso salarial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000747-04.2024.5.02.0068
O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da…
27
NOV 2025
TSTAIRR 0000850-41.2024.5.23.0101
A decisão denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST (Tema nº 80 da Tabela).
27
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 1001514-26.2023.5.02.0311
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve, além de transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,…
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000442-71.2024.5.02.0051
O Tribunal Regional ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de quatro horas extras por sábado ou domingo trabalhado, entendeu ser irregular a redução da jornada durante a semana e a imposição de turnos de 12 horas nos finais de semana, ante a…
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011516-58.2023.5.18.0010
Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo…
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000827-32.2023.5.11.0015
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
27
NOV 2025
TSTAIRR 0010720-50.2024.5.03.0010
A agravante não demonstra o desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, eis que no procedimento sumaríssimo a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da…
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010708-59.2023.5.18.0008
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
25
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001400-42.2020.5.02.0069
Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 205-97.2018.5.05.0401
Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
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