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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000800-34.2024.5.13.0023
Rito sumaríssimo: indeferimento na instância ordinária
A Agravante renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 442 do TST
SúmulaNas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.706 decisões
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000443-41.2024.5.22.0108
Rito sumaríssimo: horas extras
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, §9°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +1
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ABR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000859-48.2024.5.07.0036
Ausência de realização de admissibilidade pelo TRT de origem
TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência.
- Direito Civil
- Ausência de realização de admissibilidade pelo TRT de origem
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22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100505-69.2023.5.01.0024
Rito sumaríssimo: licença prêmio
TRT, examinando a norma empresarial colacionada aos autos (MANO de 1990), concluiu que o adicional de insalubridade não integra a base de cálculo para a conversão em pecúnia da licença-prêmio pleiteada.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
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22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001127-36.2024.5.06.0261
Rito sumaríssimo: incidência do art. 896, § 9º, da CLT
Consoante consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, porquanto a reclamada deixou de indicar qual súmula de jurisprudência uniforme…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +2
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100711-93.2024.5.01.0462
Sumaríssimo: manutenção do plano de saúde
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 220, fixou a seguinte tese: “Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não…
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- +5
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001003-53.2024.5.06.0261
Rito sumaríssimo: nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional
A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem).
- Processo Civil
- Rito sumaríssimo
- +5
22
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000343-84.2017.5.10.0005
Rito sumaríssimo: prejudicado o exame da transcendência
O Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, consoante…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +1
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000514-73.2024.5.21.0010
Comissões: natureza jurídica da parcela
No processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista exige a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF, conforme o art. 896, § 9º, da CLT…
- Direito do Trabalho
- Comissões
- +1
22
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0000673-67.2022.5.05.0192
Procedimento sumaríssimo: nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Inviável o processamento do recurso e revista obstaculizado, porquanto descumprido o requisito do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT.
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- +5
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000755-16.2024.5.19.0006
Procedimento sumaríssimo: rescisão indireta
Consoante consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, porquanto a reclamada deixou de indicar qual súmula de jurisprudência uniforme…
- Direito Civil
- Procedimento sumaríssimo
- +5
22
ABR 2026
TSTAg-Emb 0010872-02.2024.5.03.0139
Rito sumaríssimo: incidência do art. 896, § 9º, da CLT
Consoante consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, porquanto a reclamada deixou de indicar qual súmula de jurisprudência uniforme…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
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17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000035-92.2025.5.13.0002
Rito sumaríssimo: acúmulo de função
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela ré.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
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17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001110-97.2024.5.06.0261
Recuperação judicial: suspensão do processo
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento.
- Direito do Trabalho
- Recuperação judicial
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17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000159-69.2025.5.06.0261
Honorários sucumbenciais: minoração do percentual
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento.
- Direito do Trabalho
- Honorários sucumbenciais
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