Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000346-89.2024.5.10.0103
A parte que suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que se proceda…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100548-19.2023.5.01.0246
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011557-43.2023.5.15.0031
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 6º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001113-52.2024.5.06.0261
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100225-24.2023.5.01.0081
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c a Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011150-32.2024.5.03.0097
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 6º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001123-96.2024.5.06.0261
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c a Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001082-32.2024.5.06.0261
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 6º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100597-63.2023.5.01.0342
O Tribunal Regional asseverou que a insalubridade foi devidamente comprovada pelo laudo pericial, ao identificar a exposição a agentes insalubres (ruído e calor) e a ausência de comprovação da eficácia preventiva dos equipamentos de proteção individual – EPIs.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001534-46.2022.5.02.0054
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que no presente caso incide o óbice da Súmula nº 126 do TST,…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000571-95.2021.5.17.0014
A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução somente tem cabimento por violação direta à Constituição da República, a teor do que dispõe o artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
23
ABR 2026
TSTAIRR 1001735-87.2019.5.02.0007
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n. 442 do TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante…
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ABR 2026
TSTAIRR 0010785-68.2023.5.15.0132
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que a decisão do eg.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001104-90.2024.5.06.0261
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 6º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000193-47.2025.5.02.0064
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 6º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, bem como do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou provimento ao…
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