Rito sumaríssimo: danos morais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que no presente caso incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que eventual alteração do quantum indenizatório apenas será possível em sede extraordinária se o valor arbitrado for reputado irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso em tela. Agravo conhecido e desprovido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 896, § 9º DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 6º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.