Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001830-75.2023.5.02.0008
Consoante consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, porquanto a primeira reclamada deixou de indicar qual súmula de jurisprudência…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000516-52.2024.5.07.0036
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000774-54.2024.5.14.0008
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10716-58.2018.5.03.0160
O processo encontra-se submetido ao procedimento sumaríssimo, hipótese em que a admissão do recurso de revista depende de demonstração de contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF ou violação direta da Constituição Federal, não se admitindo o…
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001351-26.2022.5.02.0717
Por força do comando do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, quando suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi…
07
MAI 2026
TSTAIRR 10122-05.2016.5.15.0023
Estabelece a Lei nº 13.015/2014 que, ao interpor o recurso de revista, o recorrente deve indicar de forma precisa o trecho do acórdão regional que aborda a controvérsia em questão e impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, incluindo uma análise…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001431-27.2021.5.02.0716
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual a admissão do recurso de revista está condicionada à demonstração dos requisitos do parágrafo 9º do artigo 896 da CLT.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001653-98.2023.5.02.0465
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual a admissão do recurso de revista está condicionada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000232-11.2023.5.20.0006
Cinge-se a controvérsia em saber se comporta processamento o recurso de revista, por meio do qual a parte pleiteia a reforma do acórdão regional que determinou o reestabelecimento da gratificação de função e condenou a reclamada ao pagamento de indenização…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001052-94.2024.5.06.0261
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º, da CLT c/c a Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010452-35.2024.5.15.0083
A parte agravante, nas razões do recurso de revista, não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no…
06
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000012-66.2024.5.02.0004
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000420-34.2025.5.06.0261
A presente demanda está submetida ao procedimento sumaríssimo, o que, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, implica a admissão do recurso de revista somente por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001880-51.2024.5.02.0078
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000090-37.2025.5.06.0261
Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT), as hipóteses de cabimento do recurso de revista se subsumem aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com a súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou…
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