Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
31
AGO 2026
TSTAIRR 0101005-78.2024.5.01.0452
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000388-55.2025.5.19.0006
No caso, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do disposto no art. 896, § 9º, da CLT, na medida em não foi indicado contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100270-32.2024.5.01.0521
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela segunda ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR-AIRO-AIRR 0000137-03.2018.5.09.0025
O Agravado suscita, preliminarmente, que o Agravo de Instrumento não deve ser conhecido porque está em desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100822-82.2022.5.01.0483
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000289-53.2024.5.05.0251
Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100319-10.2024.5.01.0057
Na hipótese, a Corte local reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salarias, sob o fundamento de que “as normas coletivas colacionadas não trazem em seu bojo qualquer ressalva quanto à extensão do realinhamento aos garis.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010107-17.2024.5.03.0079
Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b)…
31
AGO 2026
TSTAIRR 0010957-12.2024.5.15.0023
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000843-04.2024.5.13.0012
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000588-56.2025.5.19.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000624-58.2025.5.02.0492
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou o seu recurso de revista, que trata do tema do julgamento extra petita, ante os óbices do…
28
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000260-44.2025.5.06.0411
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre complementação salarial para o atingimento do piso salarial da autora, apurada pela diferença entre o salário pago e o piso salarial nacional dos técnicos em enfermagem fixado pela Lei 14.434/22, foi…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0012425-13.2017.5.03.0048
AGRAVO DO AUTOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - SÚMULA Nº 442 DO TST -…
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10735-23.2018.5.15.0098
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT e da Súmula n.º 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
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