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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10735-23.2018.5.15.0098

Acordo extrajudicial: acórdão do TRT que entende pela impossibilidade de homologação

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRT QUE ENTENDE PELA IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT e da Súmula n.º 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Coisa Julgada; Quitação

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