TSTAg-AIRR 10735-23.2018.5.15.0098
Acordo extrajudicial: acórdão do TRT que entende pela impossibilidade de homologação
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Acordo extrajudicial
- Acórdão do TRT que entende pela impossibilidade de homologação
- Coisa Julgada
- Quitação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRT QUE ENTENDE PELA IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT e da Súmula n.º 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Coisa Julgada; Quitação