Reclamada: rito sumaríssimo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E/OU CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF. 1.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL FIXADO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E/OU CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.