Rito sumaríssimo: diferenças salariais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS 2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a Corte local reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salarias, sob o fundamento de que “as normas coletivas colacionadas não trazem em seu bojo qualquer ressalva quanto à extensão do realinhamento aos garis. Ao contrário, a ACT 2018/2019 prevê novo enquadramento e novas possibilidades a todos os empregados, inclusive a recorrida.”. Portanto, conforme constou na decisão agravada, o e. TRT solucionou a questão com base na interpretação de norma coletiva, de modo que o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial válida em torno da mesma norma coletiva, nos termos do artigo 896, "b", da CLT. Ocorre que o processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, bem como da Súmula 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com aplicação de multa.