Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
11
SET 2026
TSTAg-RR 0000797-56.2025.5.10.0014
O recurso de revista obreiro, que versava sobre interesse de agir, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante a ausência das violações apontadas e a par de os óbices do art. 896, § 9º, da CLT e das…
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 10370-34.2019.5.03.0173
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante.
09
SET 2026
TSTAIRR 0025047-56.2024.5.24.0061
A parte agravante transcreveu o trecho do acórdão proferido pelo Tribunal Regional sem proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados, deixando, assim, de observar o…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010190-62.2025.5.03.0058
Consoante consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, porquanto a reclamada deixou de indicar qual súmula de jurisprudência uniforme…
09
SET 2026
TSTRRAg 874-31.2019.5.09.0652
A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso…
09
SET 2026
TSTRRAg 0010353-37.2025.5.03.0092
A discussão se refere ao adicional de insalubridade por exposição da parte autora a agentes biológicos.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000548-26.2024.5.19.0003
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
09
SET 2026
TSTRRAg 618-53.2021.5.12.0032
Na hipótese, acórdão regional registrou que " a Reclamante permanecia de forma permanente realizando atividades de limpeza dos banheiros coletivos do estabelecimento, com manutenção ao longo da jornada.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000580-57.2025.5.09.0655
Tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, porquanto a segunda reclamada deixou de indicar qual súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou súmula vinculante do…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000378-45.2024.5.08.0105
Consoante consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, porquanto a reclamada deixou de indicar qual súmula de jurisprudência uniforme…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000980-06.2024.5.20.0007
Consoante consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, porquanto o reclamante deixou de indicar qual súmula de jurisprudência uniforme…
09
SET 2026
TSTAg-RR 1001000-67.2023.5.02.0313
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, negando conhecimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não foi atendido o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, uma vez que a reclamada sequer teria indicado violação a…
09
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0020509-91.2022.5.04.0341
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n. 442 do TST, a admissibilidade do recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, de contrariedade à súmula de…
09
SET 2026
TSTEmb 0020185-42.2023.5.04.0802
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
09
SET 2026
TSTAIRR 0011334-91.2021.5.15.0021
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
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