Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 279-34.2020.5.23.0126
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11407-21.2017.5.03.0059
Por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, não se admite o Recurso de Revista por violação legal, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e a Súmula n.º 442 do TST.
06
NOV 2024
TSTRR 11276-23.2019.5.03.0044
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, quanto ao debate do grupo econômico, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10651-77.2022.5.15.0099
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento na Súmula no 297 do TST, em razão da ausência de prequestionamento da…
06
NOV 2024
TSTAIRR 1001257-12.2023.5.02.0372
Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e…
06
NOV 2024
TSTAIRR 0100284-56.2020.5.01.0262
Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e…
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 20911-54.2022.5.04.0251
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, rescisão indireta, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0016539-71.2021.5.16.0022
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11071-69.2023.5.03.0006
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre labor em dias de atestado e consequente indenização por danos morais , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§…
05
NOV 2024
TSTAIRR 0010527-95.2021.5.15.0013
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1216-96.2023.5.17.0161
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha , em face da intranscendência da matéria.
05
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1415-43.2019.5.12.0050
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em relação ao pedido de concessão de adicional de insalubridade , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
04
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010857-45.2023.5.03.0017
O agravo de instrumento patronal, em relação aos temas do adicional de insalubridade e dos honorários periciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 442 e 448,…
04
NOV 2024
TSTRRAg-RRAg 0000075-40.2023.5.09.0654
Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não enquadramento do recurso nas hipóteses do § 1º do art. 896-A da CLT, declinar sucintamente as razões pelas quais não julgará o processo (CLT, art.…
30
OUT 2024
TSTAIRR 482-38.2021.5.05.0004
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
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