Rito sumaríssimo: multa do § 8º do artigo 477 da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO § 9º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 442 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.