Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: rito sumaríssimo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, não se admite o Recurso de Revista por violação legal, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e a Súmula n.º 442 do TST. A alegação de contrariedade à Súmula n.º 453 do TST e as violações constitucionais aduzidas carecem de prequestionamento. A violação suscitada referente ao inciso XXII do artigo 7.º não guarda pertinência temática. Assim, m antém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.