Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 869-16.2021.5.13.0009
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu a incorporação da gratificação da função de caixa executivo, recebida por mais de 10 anos.
13
NOV 2024
TSTRRAg 1000960-50.2018.5.02.0446
Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista é limitada às hipóteses de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10143-39.2022.5.03.0173
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 455-68.2022.5.10.0008
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11156-66.2020.5.15.0090
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
13
NOV 2024
TSTAIRR 768-33.2019.5.09.0664
Não tendo a Corte de origem, quando da apreciação do capítulo recursal "indenização por danos morais", emitido tese jurídica quanto à indigitada afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da Constituição Federal), a revisão pretendida…
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100377-05.2020.5.01.0008
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000156-96.2023.5.02.0029
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, visto que o recurso de revista, de fato, apresenta-se desfundamentado, pois a parte não indica violação literal e direta da Constituição da República, contrariedade a…
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000932-85.2021.5.06.0122
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, visto que o recurso de revista, de fato, apresenta-se desfundamentado, pois a parte não indica violação literal e direta da Constituição da República, contrariedade a…
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010129-16.2023.5.03.0013
Ao interpor o presente agravo, a parte não impugna o fundamento da decisão monocrática, nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (ausência de prequestionamento e Súmula n.º 442 do TST e do art. 896, § 9.º,…
12
NOV 2024
TSTAIRR 0101065-98.2022.5.01.0071
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista.
11
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010473-50.2023.5.15.0146
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre reconhecimento de limbo previdenciário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 422 e 442 do TST e do art. 896,…
11
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001753-42.2022.5.02.0383
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade em grau máximo decorrente da exposição a agentes biológicos em caso de coleta de lixo urbano, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
11
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010141-09.2023.5.03.0020
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cabimento do recurso ordinário adesivo, reconhecimento do vínculo empregatício, multa do art. 477 da CLT, horas extras e reflexos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
07
NOV 2024
TSTE-ED-RR 95-21.2021.5.08.0010
Aparente contrariedade à Súmula 442 do TST, a ensejar o trânsito do recurso de embargos do reclamante. Agravo conhecido e provido.
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