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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 24 do TST

Precedente qualificado

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, em decorrência de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, fundamentado na alegada má gestão das entidades previdenciárias ou, ainda, na prática de atos ilícitos comissivos ou omissivos atribuíveis, em tese, a representantes indicados pelo patrocinador.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

48 decisões

02

JUL 2026

TSTAg-AIRR 1023-72.2020.5.17.0004

Competência da justiça do trabalho

A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o v. acórdão regional está em consonância com a tese fixada por esta c.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho

02

JUL 2026

TSTAg-AIRR 795-45.2021.5.17.0010

Competência da justiça do trabalho

A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o v. acórdão regional está em consonância com a tese fixada por esta c.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho

26

JUN 2026

TSTAg-RRAg 0020700-28.2023.5.04.0010

Negativa de prestação jurisdicional –incompetência da justiça do trabalho

No despacho agravado, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, no tocante à negativa de prestação jurisdicional , dada a intranscendência do apelo, quer pela matéria em debate, que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a…

  • Direito Civil
  • Indenização por danos materiais deduzida contra o antigo empregador
  • +2

15

JUN 2026

TSTAIRR 1001354-53.2022.5.02.0014

Reclamante: incompetência da justiça do trabalho

Cinge-se a controversa a respeito do pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos prejuízos causados à Postalis, em razão de alegada gestão fraudulenta, que teria resultado na instituição de plano de equacionamento custeado…

  • Direito Civil
  • Reclamante
  • +4

06

ABR 2026

TSTRR 763-16.2020.5.17.0191

Reclamada petrobras: competência da justiça do trabalho

Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST nos quais se discute o Tema 24 da Tabela de IRR: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador,…

  • Direito Civil
  • Reclamada petrobras
  • +2

23

MAR 2026

TSTIncJulgRREmbRep-IncJulgRREmbRep 1000648-06.2020.5.02.0252

Este Tribunal Superior havia consolidado a compreensão de que o artigo 114 da Constituição Federal

Este Tribunal Superior havia consolidado a compreensão de que o artigo 114 da Constituição Federal – com a abrangência conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 – albergava a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e decidir as lides relativas…

  • Direito do Trabalho
  • Com a abrangência conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004
  • +4

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