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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

25

SET 2026

STFARE 1.609.532 AgR

Certidão de Dívida Ativa (CDA): nulidade

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

  • Direito Tributário
  • Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  • +2

25

SET 2026

STFARE 1.615.720 AgR

Férias-prêmio não gozadas: pagamento

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Férias-prêmio não gozadas
  • +2

25

SET 2026

STFARE 1.603.046 AgR-ED

Acórdão embargado: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno, com fundamento na inviabilidade do recurso extraordinário em virtude da incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

  • Processo Penal
  • Acórdão embargado
  • +3

25

SET 2026

STFARE 1.588.670 ED-segundos-AgR-ED-EDv-AgR

Crimes de lesão corporal e sequestro e cárcere privado

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, sob os fundamentos de:…

  • Processo Penal
  • Crimes de lesão corporal e sequestro e cárcere privado
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.590.076 AgR-ED

Acórdão embargado: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno ante a incidência das Súmulas 282, 356 e 279/STF.

  • Processo Penal
  • Acórdão embargado
  • +3

25

SET 2026

STFARE 1.607.419 AgR-ED

Arrendamento mercantil: definição do foro competente

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Direito Tributário
  • Arrendamento mercantil
  • +4

25

SET 2026

STFARE 1.608.938 AgR-ED

Execução fiscal: incorporação empresarial

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +4

25

SET 2026

STFARE 1.618.976 AgR

Homicídio culposo na direção de veículo automotor

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da incidência dos Temas 339 e 660 da repercussão geral e da ausência de prequestionamento quanto a parte das alegações constitucionais.

  • Direito Penal
  • Homicídio culposo na direção de veículo automotor
  • +4

25

SET 2026

STFARE 1.605.433 AgR-ED

Alegação superveniente de prescrição (adis 7.156 e 7.236)

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Direito Administrativo
  • Alegação superveniente de prescrição (adis 7.156 e 7.236)
  • +3

25

SET 2026

STFARE 1.618.033 AgR

Deficiência na preliminar de Repercussão geral: prequestionamento

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral, ausência de prequestionamento de parte da matéria constitucional e por entender que as…

  • Direito do Consumidor
  • Deficiência na preliminar de Repercussão geral
  • +4

25

SET 2026

STFARE 1.609.871 AgR

Legitimidade: legislação infraconstitucional

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, por entender pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal, bem como pela incidência da Súmula 279 do STF e pela ausência de repercussão…

  • Direito Tributário
  • Legitimidade
  • +2

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