Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.802
Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é interposto.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.141.160
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação de exigir contas cumulada com exibição de documentos, na qual as recorrentes pretendem obter as Declarações de…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.275.797
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.123.025
Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.284.775
Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.188.318
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em execução judicial de sentença arbitral, na qual se discutem legitimidade ativa, decadência para arguição de nulidades da sentença arbitral e alcance de penalidades…
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.280.593
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, mantendo a decadência do direito de habilitar crédito com base no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ, reconhecimento da…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.129.235
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, deficiência de fundamentação,…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.070.954
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), falta de interesse recursal quanto à…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.253.043
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.243.768
Não ocorre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as matérias essenciais ao julgamento da lide, não se configurando omissão o mero pronunciamento em sentido contrário ao interesse da parte.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.350
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.311
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de mensalidades após o pedido de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.332.308
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.291.485
I - O requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da carga normativa contida nos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula n. 282/STF. II - Em…
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