Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.051.885
Ausência de indicação do artigo de lei violado. O recurso especial não pode ser conhecido quando a parte indica dispositivo de lei federal que não alberga a controvérsia jurídica suscitada, hipótese em que incide o óbice da Súmula 284/STF.
09
DEZ 2025
STJAREsp 3.043.523
A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme art. 156 do CPP, sem inversão do ônus da prova.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 3.006.651
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.797.934
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF, pois não é possível conhecer de apelo nobre que…
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.873.473
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.015.629
Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.963.005
A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.835.018
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.500.845
Discute-se se o Tribunal de origem, ao condenar a recorrente a pagar o valor integral das vagas de garagem, mesmo reconhecendo que estas ainda existem e foram restituídas aos autores, violou os arts. 952 e 884 do Código Civil.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.875.464
Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.789.977
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se alegara a violação aos arts. 18 e 485, VI, do Código de Processo Civil;
09
DEZ 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.841.667
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula n. 7, STJ em relação ao art. 18 do Código…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.657.159
A tese de nulidade por prova ilícita derivada (teoria dos frutos da árvore envenenada) carece de prequestionamento, pois não foi debatida pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 1.772.153
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada quanto aos honorários.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.960.101
Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando para a mera rediscussão de matéria já apreciada.
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