STJAgInt no AREsp 2.963.005
Prequestionamento: ausência
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito de Família
- Direito Imobiliário
- Prequestionamento
- Ausência
- Gratuidade de justiça
- Ausêncai de pressupostos
- Indeferimento
- Penhora
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 99, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCAI DE PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PENHORA. IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 83/STJ.
1. Embargos de terceiro.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferira realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.