Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
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Mais de 10.000 decisões
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.983.638
A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme disposto na Súmula nº 282/STF.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 1.966.527
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.235.928
Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.035.300
A questão acerca da nulidade pela quebra da cadeia de custódia não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.018.664
A retratação/renúncia ao direito de representação (realizada após mais de 5 anos dos fatos) não é admitida após o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 25 do Código de Processo Penal.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.819.254
O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que se constitui faculdade do julgador, após a análise do caso concreto, a decisão acerca da reunião (ou não) de ações conexas para julgamento conjunto.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.045.200
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.209.829
Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer c/c restituição de valores.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.972.514
É inadmissível o recurso especial quando os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF.
09
DEZ 2025
STJAREsp 3.015.682
Em virtude da inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas, o Juízo da causa determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, em observância do art. 290 do CPC, seguido da extinção do processo por sentença, sem resolução do…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.951.478
A matéria referente ao tema da presunção relativa de veracidade não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.015.141
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da defesa, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que manteve a condenação do agravante pelos crimes de injúria racial e ameaça.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.237.002
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.804.360
O Tribunal Regional não analisou a questão relativa ao direito da recorrente de cobrar da União despesas de armazenagem de mercadorias à luz do disposto nos arts. 10, 492 e 1.013 do CPC, e não foram opostos embargos de declaração pela parte insurgente, para…
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AgRg no AREsp 3.009.342
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
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