Retratação/renúncia intempestiva: inovação recursal e supressão de instäncias

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO/RENÚNCIA INTEMPESTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÄNCIAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À ATIPICIDADE DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. FALHA NA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVOCAÇÃO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NÃO SUPRE ÓBICES FORMAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A retratação/renúncia ao direito de representação (realizada após mais de 5 anos dos fatos) não é admitida após o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 25 do Código de Processo Penal.

2. Supressão de instâncias. O acordo extrajudicial - que não era documento novo pois já estava sob a posse da defesa, somente foi carreado aos autos perante o Tribunal de Justiça local, nas contrarrazões recursais. Por representar inovação recursal, diante da ausência de contraditório e de manifestação judicial na primeira instância, a matéria não foi conhecida pela Corte Local. De igual modo, essa Corte Superior não pode enfrentar questões não abordadas pelas instâncias originárias.

3. A tese de atipicidade do delito de falsidade ideológica não pode ser examinada pela ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c".

5. A invocação dos princípios da verdade real e da economia processual não afasta os requisitos formais e materiais para o conhecimento da matéria em recurso especial.

6. Agravo regimental não provido.