Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.189.445
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com subsistência dos óbices indicados.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.326.730
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento dos arts. 5º, 19, 22 e 40-A da Lei n. 11.340/2006 (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a incidência da…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.311.713
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico transnacional de drogas e corrupção de menores.
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.224.032
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e do afastamento da negativa de prestação jurisdicional.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.498
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.286.060
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em que se questiona a condenação pelo art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003, c/c o art. 61, II, f, do Código Penal, com aplicação dos dispositivos da Lei…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.802.694
O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.260.654
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originária de ação revisional de prêmio de contrato empresarial de seguro saúde, com reforma da sentença pelo Tribunal de origem para aplicar diretrizes de…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.297.411
A violação do artigo 21 do CP, referente a tese do erro de proibição, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.284.946
Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna, de forma específica, concreta e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.300.720
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.305.433
Em recurso especial dirigido contra acórdão proferido em revisão criminal, é indispensável a indicação clara e específica da hipótese do art. 621 do Código de Processo Penal que se reputa violada, com desenvolvimento analítico adequado; a ausência desse…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.330.274
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 deste…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.289.988
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.238.078
A violação do artigo 296 do CPPM e a tese a ele vinculada não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
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