Medidas protetivas de urgência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento dos arts. 5º, 19, 22 e 40-A da Lei n. 11.340/2006 (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 7º, IV da mesma lei.

2. A agravante sustenta prequestionamento implícito, natureza interpretativa do art. 40-A (Lei n. 14.550/2023) e controvérsia de qualificação jurídica sem revolvimento probatório; aponta fatos contemporâneos (saques e comunicações intimidatórias) e a cognição sumária do art. 19, § 4º, requerendo juízo de retratação para afastar os óbices e dar provimento ao recurso especial para reconhecer violação aos arts. 5º, 7º, IV, 19, 22 e 40-A e deferir medidas protetivas, ou anular o acórdão recorrido para novo julgamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 5º, 19, 22 e 40-A da Lei n. 11.340/2006 na decisão recorrida; (ii) saber se a natureza interpretativa do art. 40-A permite a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça sem manifestação do Tribunal de origem; (iii) saber se a análise da incidência do art. 7º, IV, pode ser realizada sem reexame de provas, ou se a reforma demandaria revisitar premissas fáticas, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iv) saber se a existência de fatos alegadamente contemporâneos registrados no acórdão afasta a vedação ao reexame probatório em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, 19, 22 e 40-A da Lei n. 11.340/2006, pois o Tribunal de origem não apreciou a matéria sob o enfoque indicado e não houve oposição de embargos de declaração para provocar a análise, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

7. A oposição de embargos de declaração é indispensável para viabilizar o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido não enfrentou a tese sob o enfoque dos dispositivos invocados, inclusive quanto ao art. 40-A.

8. O acórdão de origem fixou premissas fáticas centrais (natureza patrimonial do conflito, inexistência de opressão de gênero e ausência de contemporaneidade do risco); a reforma exigiria revaloração do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

9. A alegação de que a controvérsia se limita à subsunção normativa não afasta o caráter eminentemente probatório da matéria em medidas protetivas de urgência; precedentes do Superior Tribunal de Justiça reafirmam a inviabilidade, em recurso especial, de reexaminar contemporaneidade do risco, suficiência dos elementos e adequação da aplicação do microssistema protetivo da Lei n. 11.340/2006.

10. Os fatos contemporâneos apontados foram considerados pela origem, que concluiu pela ausência de risco atual; a revisão dessa valoração exigiria incursão probatória, permanecendo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.340/2006, arts. 5º, 7º, IV, 19, § 4º, 22 e 40-A; Lei n. 14.550/2023 (inserção do art. 40-A); Súmula n. 211/STJ; Súmula n. 282/STF; Súmula n. 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp n. 2.680.908/SP, Quinta Turma, j. 20.05.2025, DJEN 28.05.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.699.508/SP, Sexta Turma, j. 11.05.2021, DJe 25.05.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 3.149.398/PE, Sexta Turma, j. 09.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, AgRg na MPUMP 15/DF, Corte Especial, j. 26.05.2026, DJEN 02.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.637.726/RN, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJEN 23.12.2024