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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

MAR 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.015.621

Extensão dos efeitos de decisão extintiva de punibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava a possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor de corréu, com fundamento no art. 580 do…

  • Processo Penal
  • Extensão dos efeitos de decisão extintiva de punibilidade
  • +2

04

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.621.734

Improbidade administrativa: improcedência

O Tribunal de origem, com esteio na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de interesse de agir pela inadequação da ação rescisória para rediscussão de mérito, não constituindo sucedâneo recursal.

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +2

04

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.188.887

Controvérsia sobre a revogação do decreto n. 23.258/33

Nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil, compete ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando especificamente todos os fundamentos nela lançados, sob pena de não conhecimento…

  • Processo Civil
  • Controvérsia sobre a revogação do decreto n. 23.258/33
  • +4

04

MAR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.232.524

Indenização por danos materiais: queda no repasse do ICMS

No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Indenização por danos materiais
  • +5

03

MAR 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.018.993

Estelionato majorado: dosimetria da pena

Embargos de declaração opostos por condenado por estelionato majorado, em face de acórdão que negara provimento a agravo regimental interposto contra decisão proferida em recurso especial penal, no qual se discutia a dosimetria da pena, especialmente a…

  • Processo Penal
  • Estelionato majorado
  • +3

03

MAR 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.029.697

Alegação de omissão e contradição: vícios do art. 619 do CPP não configurados

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática da Presidência que negara seguimento a agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices…

  • Processo Penal
  • Alegação de omissão e contradição
  • +1

03

MAR 2026

STJEDcl no AgRg no REsp 2.101.443

Alegada omissão: extinção da punibilidade

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial interpostos pela defesa contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

  • Processo Penal
  • Alegada omissão
  • +5

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 3.064.877

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade apontados na…

  • Processo Penal

03

MAR 2026

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.957.010

Pornografia infantil (art. 241 do ECA): prequestionamento do anpp

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação penal na qual o agravante foi…

  • Processo Penal
  • Pornografia infantil (art. 241 do ECA)
  • +3

03

MAR 2026

STJREsp 2.235.789

Execuções fiscais: exceção de pré-executividade

O acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia submetida, expondo fundamentos suficientes para a solução da lide, ainda que em sentido diverso do pretendido pelas recorrentes, razão pela qual não se caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou…

  • Processo Civil
  • Execuções fiscais
  • +5

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 3.048.168

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • +2

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 3.079.325

Princípio da dialeticidade: manutenção dos óbices das súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STF na origem, sem refutação

Agravo regimental em agravo em recurso especial. princípio da dialeticidade. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. manutenção dos óbices das súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STF na origem, sem refutação. incidência da súmula…

  • Princípio da dialeticidade
  • Reprodução de argumentos de mérito sem ataque concreto e pormenorizado

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