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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

09

MAR 2026

STJAREsp 2.263.917

Prequestionamento e óbices processuais em ação monitória

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, em apelação cível oriunda de ação monitória.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento e óbices processuais em ação monitória

09

MAR 2026

STJAREsp 2.721.922

Plano de saúde: negativa de exame neuropsicológico fundada no rol da ANS

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e n. 282 do STF quanto ao art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, bem como nas Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF, por inépcia do…

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +3

09

MAR 2026

STJAREsp 2.748.919

Cumprimento de sentença: impugnação

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na impossibilidade de exame de suposta violação de dispositivos constitucionais.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

09

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.234.843

Policial civil estadual: prescrição da pretensão punitiva

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Policial civil estadual
  • +5

09

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.213.626

Servidor público: aposentadoria

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +4

09

MAR 2026

STJAREsp 3.040.071

Compra e venda de automóvel: retenção do bem

A análise da alegada ilicitude na retirada do automóvel do pátrio do DETRAN e sua retenção pelo antigo proprietário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

  • Direito Civil
  • Compra e venda de automóvel
  • +2

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.016.474

Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  • +1

09

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.247.334

Execução fiscal: repristinação

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - O…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +4

09

MAR 2026

STJREsp 2.134.574

Cumprimento de sentença em compra e venda de imóvel

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento, negou provimento e manteve decisão que considerou o crédito posterior ao pedido de recuperação judicial, já encerrada.

  • Direito Empresarial
  • Cumprimento de sentença em compra e venda de imóvel
  • +1

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.960.804

Análise de matéria constitucional: impossibilidade

I - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentada na inadequação do recurso especial para discutir suposta violação a…

  • Processo Civil
  • Análise de matéria constitucional
  • +4

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