Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
MAR 2026
STJAREsp 2.597.496
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
16
MAR 2026
STJREsp 2.183.785
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação e manteve a condenação ao fornecimento de medicamentos prescritos ao beneficiário.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.983.246
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.724.678
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo, em cumprimento de sentença decorrente de ação revisional, discutindo preclusão e critérios de honorários.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.615.029
O acórdão recorrido não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos legais invocados no recurso especial (arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/69 e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), limitando-se a aplicar o entendimento consolidado…
16
MAR 2026
STJAREsp 3.046.096
Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito da existência de recusa da operadora em administrar o tratamento com Xilfya 100 mg demandaria o reexame de provas, inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
16
MAR 2026
STJREsp 2.167.772
Recurso especial interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve sentença de primeiro grau, a qual extinguiu o processo de inventário sem resolução de mérito e condenou o Estado ao pagamento de…
16
MAR 2026
STJAREsp 3.021.268
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.704.409
Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão proferido em ação de exigir contas, que rejeitou embargos de declaração com multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e manteve, dentre outros pontos, a não aplicação da taxa SELIC.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.660.826
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e por prejudicado o exame pela alínea c do art. 105, III.
16
MAR 2026
STJAREsp 3.104.404
A rejeição das teses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação quando o tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.947.584
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.
16
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.228.725
Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.921.214
A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.995.800
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por afastar violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, aplicar a Súmula n. 7 do STJ e reconhecer a ausência de prequestionamento do art.…
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