STJAgInt no AREsp 2.615.029
Descaracterização da mora
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Descaracterização da mora
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
1. O acórdão recorrido não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos legais invocados no recurso especial (arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/69 e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), limitando-se a aplicar o entendimento consolidado na Súmula 66 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
2. A ausência de oposição de embargos de declaração para provocar o Tribunal de origem a se pronunciar especificamente sobre a tese de que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade, por si só, descaracterizaria a mora, atrai, por analogia, a incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.