Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
19
OUT 2026
STFARE 1.603.019 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. alegação de omissões e contradições. inocorrência. ausência de prequestionamento da norma constitucional tida por violada. incidência da súmula 282 do supremo tribunal federal.…
19
OUT 2026
STFARE 1.616.987 AgR
O tema suscitado no recurso extraordinário, referente o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte de Origem, não foi objeto de debate no Tribunal de Origem, bem como não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão…
19
OUT 2026
STFARE 1.619.415 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito eleitoral. eleições 2024. prestação de contas. alegação de violação aos artigos 5º, incisos II, xlvi, liv e lv, e 17, § 1º, da constituição da república. ausência de prequestionamento de…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.405
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas quanto aos danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
15
OUT 2026
STJREsp 2.252.006
A tese de valoração inadequada das provas, sob o enfoque do art. 155 do Código de Processo Penal, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, e não houve oposição de embargos de declaração para suscitar eventual omissão, o que atrai as Súmulas 282 e 356/STF.
15
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.170.907
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.686
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o direito à redução da base de cálculo do imposto.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.845
Ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas na primeira e na terceira controvérsias, pois a corte de origem não se manifestou sobre os pontos sob o viés pretendido e os embargos de declaração rejeitados não supriram eventual omissão, impondo,…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.088.642
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.531
Inexiste o necessário prequestionamento específico quanto à tese recursal de que a mora administrativa apenas geraria dever de indenizar após o transcurso de um ano, com demonstração de dano material efetivo, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do…
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.236.880
Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à inaplicabilidade do art. 104 do CDC ao caso concreto,…
15
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 3.061.937
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de juntada, no ato de interposição, do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e pela incidência da Súmula n. 315 do STJ.
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.185.313
O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.139.556
Na decisão, determinou-se o retorno dos autos à contadora judicial para elaboração de novo cálculo, observando-se os corretos índices de juros. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 1.137.644
Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher os embargos e extinguir a execução fiscal.
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