Adicional de 6%: sat/rat

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE 6%. SAT/RAT. AGENTE BENZENO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à inaplicabilidade do art. 104 do CDC ao caso concreto, não se confundindo julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional.

2. A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca dos arts. 103, 105 e 108, § 1º, do CTN, dos arts. 193 e 195 da CLT e dos arts. 68 e 202 do Decreto n. 3.048/1999 impede o conhecimento da matéria em recurso especial, ante a incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

3. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC somente se configura quando reconhecida, por esta Corte Superior, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, hipótese não verificada nos autos.

4. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à exposição dos empregados ao agente nocivo benzeno, à necessidade de laudo técnico e à suficiência das provas produzidas demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. É inviável, na via do recurso especial, o exame de controvérsia cuja solução depende da interpretação de normas infralegais, bem como de matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional, por competir ao Supremo Tribunal Federal o controle dessa última.

6. Agravo interno desprovido.