Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 1.960.429
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão proferida em embargos à execução fundados em instrumento particular de transação e outras avenças com previsão de transferência de ações…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.885.439
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.073.284
Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.819.559
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, ausência de prequestionamento do art. 485, § 7º, do CPC…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.770.521
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de cumprimento de sentença, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC e por fundamentação deficiente.
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OUT 2026
STJAREsp 2.638.775
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por aplicação dos Temas n. 1034 e 610 do STJ e inadmitiu a tese de violação do art. 272, § 2º, do CPC por ausência de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.071.430
Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia (afronta aos arts. 27-A e 80 da Lei n. 8.213/1991) não foi objeto de prequestionamento sob o ângulo sustentado no recurso especial nem de oposição de embargos de declaração de modo a sanar o alegado vício,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.068.593
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
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OUT 2026
STJREsp 2.202.165
Recurso especial contra acórdão que, em dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, fixou a data-base em dezembro de 2006, definiu os juros de mora a partir de março de 2012 conforme prazo contratual de 60 meses contado do evento de retirada, e…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.163.223
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, cabendo ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.561.215
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.778.025
Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é interposto.
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OUT 2026
STJAREsp 2.526.825
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005 e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.268.031
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.819.684
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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