Vícios do art. 1.022 do CPC: prequestionamento ficto

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ, 282 E 356/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão proferida em embargos à execução fundados em instrumento particular de transação e outras avenças com previsão de transferência de ações preferenciais da Eletrobrás.

2. A embargante alega omissões quanto às teses de inexigibilidade do título executivo extrajudicial, ausência de interesse de agir do exequente, invalidade da cessão por erro substancial, lesão, enriquecimento sem causa e usura; sustenta prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) para afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e 282/STF; afirma desnecessidade de reexame de provas ou interpretação contratual e requer efeitos infringentes.

3. O acórdão recorrido afastou negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a ausência de debate específico na origem quanto ao art. 2.035 do Código Civil e ao art. 4º, b, da Lei 1.521/1951 (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF) e assentou que a revisão das conclusões sobre exigibilidade do título, validade da cessão e alegados vícios demanda reexame fático-probatório e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às teses processuais e materiais suscitadas, aptas a justificar a integração do julgado.

5. A questão em discussão consiste em saber se o art. 1.025 do CPC autoriza o reconhecimento de prequestionamento ficto para superar os óbices das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

6. A questão em discussão consiste em saber se as alegações da embargante implicam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

7. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa restrita (art. 1.022 do CPC) e não se prestam à rediscussão do julgado; inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

8. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC é inaplicável sem o reconhecimento de vício na decisão embargada; mantêm-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF quanto às matérias não debatidas especificamente na origem (arts. 2.035 do Código Civil e 4º, b, da Lei 1.521/1951).

9. A revisão das conclusões sobre exigibilidade do título, implemento da condição, distribuição do ônus da prova, validade da cessão, erro substancial, lesão, usura e enriquecimento sem causa demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

10. O pedido subsidiário relativo a prejuízos anteriores à cessão foi apreciado pelas instâncias ordinárias, concluindo-se pela ausência de prova da titularidade das ações; não se caracteriza omissão.

11. Embargos de declaração rejeitados.