Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
23
OUT 2026
STFARE 1.621.855 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. alegada contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república: inocorrência. ausência de…
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OUT 2026
STFRE 1.615.151 ED-AgR
Ademais, os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, o que inviabiliza o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.
23
OUT 2026
STFRE 1.613.807 AgR
I — É inviável o recurso extraordinário quanto às questões constitucionais não prequestionadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
23
OUT 2026
STFARE 1.617.067 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.622.698 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicado tema de repercussão geral na origem, o único recurso cabível é o agravo interno. É incabível o agravo ao Supremo Tribunal Federal. Súmula 282. Pedido de concessão da ordem de ofício.
23
OUT 2026
STFARE 1.604.746 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.624.886 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. lavagem de dinheiro. fundamento da decisão agravada não impugnado: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. ausência de prequestionamento: súmula n. 282 do supremo tribunal federal. condenação…
23
OUT 2026
STFRE 1.621.906 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de prequestionamento e por estar, o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.623.928 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.603.144 AgR
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.204
Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.
22
OUT 2026
STJAREsp 3.305.301
O acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes para negar provimento ao apelo da recorrente: (i) preservação da coisa julgada quanto à base de cálculo dos honorários fixada no título executivo;
22
OUT 2026
STJREsp 2.235.732
A revisão da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias acerca da suficiência das provas para amparar a condenação demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
22
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.169.909
O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na…
22
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.241.910
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
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