Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 2.665.782
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a acórdão que, em ação de autofalência, manteve a improcedência do pedido por ausência de registro da alteração do contrato social na JUCESP e irregularidade dos atos e…
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.351.352
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto aos arts. 1.116 e…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.950.017
A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que a tese sobre a aplicação do rito da Lei n. 9.514/1997 constitui inovação recursal, por não ter sido suscitada na contestação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em…
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AGO 2026
STJREsp 1.940.711
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em apelação cível, reformou parcialmente a sentença em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada.
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AGO 2026
STJAREsp 3.214.453
Quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a ausência de embargos de declaração no segundo grau para provocar a Corte de origem sobre eventuais omissões no julgado impede o exame do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284 /STF.
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AGO 2026
STJAREsp 3.202.316
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de ressarcimento por sub-rogação, em virtude de oscilação na rede elétrica com dano a equipamento de segurada.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.139.066
Ausência de prequestionamento do art. 923 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sendo inaplicável o prequestionamento ficto por falta de alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil no mesmo recurso.
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AGO 2026
STJAREsp 3.015.074
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial (arts. 3º, 7º e 502 do CPC), incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
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AGO 2026
STJAREsp 3.192.651
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a questão e explicita a impossibilidade de exame por ausência de recolhimento de custas da reconvenção; sem embargos de declaração, não há prequestionamento da omissão apontada, atraindo a…
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.074.517
Embargos de declaração contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a cobertura securitária sob a Súmula n. 620 do STJ e afastando a discussão sobre taxa SELIC por ausência de prévio…
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AGO 2026
STJAREsp 3.153.219
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de dúvida registral, envolvendo pedido de estremação urbana por escritura pública sem anuência de todos os condôminos, com referência a provimento administrativo estadual…
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AGO 2026
STJAREsp 3.176.045
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em demanda de embargos de terceiro, na qual, após o levantamento das penhoras impugnadas, a ação foi extinta sem resolução de mérito, fixando-se sucumbência ao embargante pelo…
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AGO 2026
STJREsp 2.068.596
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação cível, que negou provimento ao recurso da requerida e deu provimento ao apelo do autor.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.992.056
Agravo interno interposto contra decisão que, com correção de erro material, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 282/STF, 284/STF, 7/STJ e 83/STJ, em controvérsia sobre alegada violação aos arts.…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.256.974
A falta de efetivo enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem caracteriza ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.
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