STJAREsp 3.015.074
Justiça gratuita: indeferimento
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Justiça gratuita
- Indeferimento
- Deserção
- Prazo para preparo
- Prequestionamento
- Ausência
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. PRAZO PARA PREPARO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial (arts. 3º, 7º e 502 do CPC), incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.