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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJREsp 2.271.326

Responsabilidade civil objetiva e culpa exclusiva da vítima

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível, que manteve sentença de improcedência e desproveu o recurso.

  • Direito do Consumidor
  • Responsabilidade civil objetiva e culpa exclusiva da vítima

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.179.866

Prequestionamento: coisa julgada (art. 508 do CPC)

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC (fls. 669-675), em razão da ausência de prequestionamento da tese do art. 508 do CPC, com incidência das Súmulas n.…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +1

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.101.107

Violação do artigo 489 do CPC: ausência de interposição de embargos de declaração

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Violação do artigo 489 do CPC
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.179.686

Cumprimento de sentença: prescrição executiva

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em cumprimento de sentença, no qual se reconheceu que a liquidação extrajudicial da seguradora interrompe a prescrição executiva, determinando o prosseguimento do feito.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 2.119.638

Sobrestamento: inaplicabilidade

É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Sobrestamento
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.079.724

Cumprimento de sentença e astreintes

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 1.015, 1.016, § 1º, e 1.018, § 1º, do CPC, com aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, do reconhecimento de…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença e astreintes

24

AGO 2026

STJAREsp 2.960.447

Previdência privada: fundamentação deficiente

É inadmissível o recurso especial quando a deficiência de fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia.

  • Direito Previdenciário
  • Previdência privada
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.242.431

Excesso de execução e ausência de memória de cálculo

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, ausência de prequestionamento com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Excesso de execução e ausência de memória de cálculo
  • +1

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.518.959

Prequestionamento: impugnação parcial de capítulos autônomos

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial da agravante, em demanda envolvendo plano de saúde e cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, incluindo…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +2

24

AGO 2026

STJAREsp 2.208.612

Fundamentação deficiente: inexistência de débito

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.005.527

Prova da dívida: ônus probatório

A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência da prova da dívida, apta a aparelhar a ação monitória, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

  • Prova da dívida
  • Ônus probatório
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.144.311

Alienação fiduciária: constituição em mora

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de busca e apreensão de veículo garantida por alienação fiduciária, em que se manteve a liminar com base na validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço…

  • Processo Civil
  • Alienação fiduciária
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.188.996

Reconvenção: autonomia

A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

  • Processo Civil
  • Reconvenção
  • +5

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