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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.574.167

Cumprimento de sentença: exceção de pré-executividade

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento, da…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.017.818

Danos materiais e morais: julgamento antecipado

Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos…

  • Direito Constitucional
  • Danos materiais e morais
  • +5

24

AGO 2026

STJREsp 2.122.236

Contratos de promessa de compra e venda de imóvel

Razões de decidir 1. "O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a…

  • Processo Civil
  • Contratos de promessa de compra e venda de imóvel
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.217.181

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmulas 7 do STJ e 284 do STF).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

24

AGO 2026

STJAREsp 3.025.659

Impugnação específica: prequestionamento

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Impugnação específica
  • Prequestionamento
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.173.061

Ensino privado

Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base em óbices sumulares.

  • Processo Civil
  • Ensino privado
  • +1

24

AGO 2026

STJREsp 2.048.972

Expurgos inflacionários em caderneta de poupança

Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento, que foi conhecido e improvido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

  • Direito Civil
  • Expurgos inflacionários em caderneta de poupança
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.992.482

Prática de ato ilícito caracterizado: revisão

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Prática de ato ilícito caracterizado
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 2.459.818

Plano de saúde: órtese craniana

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão fundada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +2

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.040.597

Recuperação judicial: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno no recurso especial, no contexto de recuperação judicial, em que se discutiu a negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), o prequestionamento dos arts. 35, I, a,…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.119.070

Ofensa: não cabimento

Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos…

  • Processo Civil
  • Ofensa
  • +5

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