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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.212.064

Falência: substituição do síndico

Embargos de declaração opostos contra decisão, proferida em agravo interno no recurso especial, que manteve a negativa de seguimento ao apelo especial em demanda falimentar sob o Decreto-Lei nº 7.661/45, relativa à substituição do síndico, ao fundamento de…

  • Processo Civil
  • Falência
  • +2

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.785.438

Cessão de crédito: inoponibilidade a terceiros sem registro público

O prequestionamento está ausente porque o Tribunal de origem não apreciou, sob o viés invocado, a matéria relativa aos arts. 4º, 6º, 8º, 344, 425 e 937, § 4º, do CPC, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação, atraindo por analogia…

  • Processo Civil
  • Cessão de crédito
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.106.693

Honorários advocatícios contratuais: habilitação em falência

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos legais indicados.

  • Direito Empresarial
  • Honorários advocatícios contratuais
  • +2

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.233.489

Impugnação da decisão agravada: ausência

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade…

  • Processo Civil
  • Impugnação da decisão agravada
  • +1

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.779.498

Representação comercial: rescisão contratual

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Representação comercial
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.023.721

Honorários advocatícios: prequestionamento

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial (art. 884 do Código Civil), incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +2

24

AGO 2026

STJAREsp 3.076.764

Cumprimento de sentença e cláusula penal por atraso na transferência de imóveis

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, por incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, por ausência de prequestionamento (Súmula…

  • Processo Civil
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24

AGO 2026

STJREsp 2.014.818

Expurgos inflacionários em caderneta de poupança

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento no cumprimento de sentença em ação civil pública.

  • Processo Civil
  • Expurgos inflacionários em caderneta de poupança
  • +1

24

AGO 2026

STJAREsp 3.126.560

Execução de título extrajudicial: cédula de crédito bancário

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em execução fundada em cédula de crédito bancário originalmente vinculada a ação de busca e apreensão, convertida em execução, discutindo-se a suficiência do título diante da juntada…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.096.346

Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de…

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.797.730

Prequestionamento implícito dos arts. 489 e 490 do CPC

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 489 e 490 do CPC, da não oposição de embargos de declaração e da aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento implícito dos arts. 489 e 490 do CPC
  • +2

24

AGO 2026

STJAREsp 2.719.807

Contrato de prestação de serviços: prequestionamento

Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Contrato de prestação de serviços
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.138.003

Óbices sumulares 282/STF e 7/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Óbices sumulares 282/STF e 7/STJ

24

AGO 2026

STJAREsp 3.134.928

Cobrança: contrato

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Cobrança
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.894.647

Tutela cautelar antecedente: execução para entrega de coisa incerta

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 7 e 211 do STJ, pela deficiência de fundamentação, pela vedação ao reexame de fatos e provas e pela ausência de…

  • Processo Civil
  • Tutela cautelar antecedente
  • +4

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