Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.083.605
De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.621
O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF e pela impossibilidade de análise de recurso especial quando o dissídio jurisprudencial se baseia em fatos.
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AGO 2026
STJAREsp 3.199.654
As razões do recurso especial não indicaram os dispositivos supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada com relação à necessidade de limitação temporal, violação do Decreto n. 553/1976 e Lei n. 11.445/2007 e necessidade de redução dos danos…
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.180.738
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão que conheceu do agravo e parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para redimensionar a pena, mantendo a condenação por tráfico de drogas.
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AGO 2026
STJAREsp 3.200.048
O Tribunal a quo não apreciou as teses de contrariedade aos arts. 17, 330, inciso III, e 337, inciso XI e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015; bem como ao art. 1º da Lei n. 4.717/65, e as questões não foram suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem.
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AGO 2026
STJAREsp 3.210.336
O Tribunal de origem afastou a necessidade de suspensão do feito com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 185.913/DF, argumento suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.128.453
O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, pela ausência de afronta a dispositivo legal, pela divergência não comprovada e pelo não cabimento de recurso especial por ofensa à resolução.
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AGO 2026
STJAREsp 3.225.507
Ausente o necessário prequestionamento da alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, pois não opostos embargos de declaração na origem.
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AGO 2026
STJREsp 2.279.629
As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.199.184
Na origem, foi impetrado mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins, no regime não cumulativo, relativamente às despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos…
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AGO 2026
STJAREsp 3.264.895
Espécie em que, na origem, foi julgado procedente o pedido para condenar a ora agravante ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais em razão de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica.
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AGO 2026
STJAREsp 3.207.484
O entendimento jurisprudencial estabelecido no Tema n. 516 é de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.068.973
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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AGO 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.981.571
A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deve particularizar os vícios do acórdão recorrido e demonstrar sua relevância, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
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AGO 2026
STJAREsp 3.225.595
O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, fixou como marco de descumprimento a alteração da destinação do imóvel para incorporação imobiliária, em 2015, concluindo pela não ocorrência da prescrição diante do ajuizamento em 2020.
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