Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 3.205.741
O Tribunal de origem não apreciou a tese de configuração da prescrição quinquenal da pretensão executória individual, tendo asseverado que seria inovação recursal trazida nos aclaratórios, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração,…
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AGO 2026
STJAREsp 3.255.077
A Corte de origem concluiu que a multa administrativa aplicada pelo PROCON observou os critérios legais previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem auferida e a condição…
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AGO 2026
STJREsp 2.278.259
O Tribunal de origem não apreciou a tese de que haveria deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n.…
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AGO 2026
STJREsp 2.226.784
Processual penal. recurso especial. importunação sexual majorada. violação do art. 81 do CP. fundamentação deficiente. súmula 284/STF. violação do art. 155 do CPP. inadmissibilidade. súmula 7/STJ. dosimetria. violação do art. 59 do CP. inadmissibilidade.…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.227.600
A Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
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AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.262.205
Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu de recurso especial.
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AGO 2026
STJREsp 2.277.480
A Corte regional dirimiu a questão relativa ao dever estatal de fornecimento do tratamento postulado na inicial com lastro em fundamento eminentemente constitucional, incluindo-se as controvérsias relativa à legitimidade passiva, à aplicação da teoria da…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.905.370
A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da alegada ofensa ao art. 23 da Lei 12.016/2009, referente à ocorrência da decadência do mandado de segurança, por ter transcorrido mais de 120 (cento e vinte) dias entre a ciência do ato impugnado e o…
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AGO 2026
STJREsp 2.243.977
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.802.589
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, indicando expressamente as normas legais aplicáveis (art. 2º da Lei n.…
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AGO 2026
STJAREsp 3.262.048
Espécie em que, na origem, em sede de ação declaratória de nulidade de processo licitatório, o Tribunal de origem, reformando a sentença extintiva, aplicou a teoria da causa madura e julgou improcedentes os pedidos autorais.
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AGO 2026
STJAgInt nos EAREsp 1.782.529
Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, diante da ausência de apreciação do mérito do recurso especial pelo acórdão embargado, limitado à aplicação dos óbices das Súmulas n. 284 do STF, 282 do STF e 7…
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.216.430
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.169.960
O art. 664, § 5º, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
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AGO 2026
STJEREsp 2.247.201
Embargos de divergência opostos contra acórdão de Turma que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve decisão monocrática de não conhecimento de recurso especial, por óbices processuais. Os embargos suscitam divergência interna sobre:
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