Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.230.151
Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.989.667
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, em execução de título…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.156.900
Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
31
AGO 2026
STJREsp 2.262.850
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.269.969
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, notadamente quanto à Súmula n. 7 do STJ; reconsideração para conhecer do agravo e examinar o especial interposto.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.294.588
A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF, por analogia).
31
AGO 2026
STJREsp 2.180.002
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em apelação, reconheceu a legalidade da coparticipação, limitou sua cobrança a duas mensalidades e determinou cobertura de terapias prescritas.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.632.263
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de nulidade de duplicata, cumulada com repetição de indébito, e cautelar de sustação de protesto.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.294.435
A falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).
31
AGO 2026
STJAREsp 3.124.917
A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.033.396
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 323 do CPC, com majoração de honorários recursais nos…
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.644.056
É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.388.100
A questão submetida a julgamento pelo Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça - STJ ("Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.266.841
A não oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido impede o prequestionamento da matéria e atrai as Súmulas 282 e 356 do STF.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.779.641
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
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