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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.253.522

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.134.481

Impugnação parcial

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente de Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 282/STF, 284/STF…

  • Processo Civil
  • Impugnação parcial

31

AGO 2026

STJAREsp 3.202.194

Violação do art. 489 do código de processo civil

Quanto à alegada violação do art. 489 do CPC, a ausência de embargos de declaração no segundo grau para provocar a Corte de origem sobre eventuais omissões no julgado impede o exame do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284 /STF.

  • Processo Civil
  • Violação do art. 489 do código de processo civil
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 3.218.586

Ônus da prova: inversão

A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.

  • Processo Civil
  • Ônus da prova
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 3.093.361

Honorários sucumbenciais: rincípio da causalidade

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.206.850

Decisão da presidência que não conheceu do aresp

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em demanda securitária.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência que não conheceu do aresp
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.225.647

Princípio da dialeticidade: incidência, por analogia, da súmula 182/STJ

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade sobre a falta de prequestionamento da matéria federal.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

31

AGO 2026

STJAREsp 3.137.542

Prequestionamento: ausência

A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

  • Prequestionamento
  • Ausência
  • +4

31

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.039.497

Impugnação específica: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253,…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +4

31

AGO 2026

STJAREsp 3.184.490

Produção antecipada de prova testemunhal: prequestionamento

A ausência de enfrentamento, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos legais invocados, sem a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282/STF.

  • Produção antecipada de prova testemunhal
  • Prequestionamento

31

AGO 2026

STJAREsp 3.048.154

Desconsideração da personalidade jurídica: cPC/1973

O conhecimento do recurso especial exige o prévio prequestionamento dos dispositivos federais indicados como violados, sob pena de incidência da Súmula 282/STF.

  • Processo Civil
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +4

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.765.391

Exibição de documentos bancários: astreintes

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda de exibição de documentos bancários com multa cominatória.

  • Processo Civil
  • Exibição de documentos bancários
  • +3

31

AGO 2026

STJAREsp 3.167.456

Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 7 do STJ, em demanda de embargos à execução oriunda do TJSC.

  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 3.218.998

Sistema de informações de crédito do banco central (scr)

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, relacionada a inscrição no SCR.

  • Processo Civil
  • Sistema de informações de crédito do banco central (scr)
  • +4

31

AGO 2026

STJAREsp 2.973.520

Da irresignação de ARI DOS SANTOS PROCESSUAL CIVIL

Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de serviços de construção, no qual se alegam omissão sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais após reforma parcial, sucumbência recíproca e incidência do…

  • Processo Civil
  • Da irresignação de ARI DOS SANTOS PROCESSUAL CIVIL
  • +4

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