Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
31
AGO 2026
STJAREsp 3.186.172
Não se conhece de recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF).
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.660.053
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.123.672
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.004.811
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 1º, § 1º, 10, § 13, I e II, e 12 da Lei n. 9.656/1998 e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.018.945
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.168.318
Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou omissão e aplicou óbices sumulares, em razão da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), da existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula n. 283 do STF) e da ausência de…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.198.074
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 279 do STF.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.179.256
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, interposto contra acórdão do TJMG em agravo de instrumento no contexto de execução de…
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.137.893
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF, da ausência de prequestionamento, da deficiência de fundamentação e da subsistência de fundamento autônomo não…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.106.331
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em recurso especial não conhecido, por ter o acórdão recorrido se fundado em norma local e por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, com incidência,…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 1.969.446
O equilíbrio econômico-financeiro, longe de omitido, foi o eixo central do acórdão: dele se extraiu que a metodologia de cálculo integra o núcleo contratual e não comporta alteração unilateral por ato infralegal superveniente, ficando absorvidos os exames de…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.225.465
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade acerca da ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.084.451
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto por instituição de ensino, mantendo decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.203.424
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.177.726
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, por entender irrecorrível a intimação para recolhimento de custas remanescentes após homologação da desistência.
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