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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.013.356

Continência: litispendência

Não há como afastar a conclusão de que, em relação ao art. 927, IV, do CPC, que trata do dever de observância dos enunciados de Súmulas dos Tribunais Superiores, verifico que mencionado dispositivo legal não foi prequestionado, visto que não foi objeto de…

  • Processo Civil
  • Continência
  • +2

31

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.485.978

Cumprimento de sentença: expurgos inflacionários

Não há contradição na decisão monocrática, pois o Tribunal de origem entregou a prestação jurisdicional ao fundamentar a ocorrência de preclusão.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.091.211

Não cabimento contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 518 e 7 do STJ e 282 do STF, negou provimento ao agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Não cabimento contra decisão colegiada

31

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.190.990

Omissão: pacta sunt servanda

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, afastando a negativa de prestação jurisdicional e aplicando os óbices das Súmulas n. 211 do STJ, 282, 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.119.614

Promessa de compra e venda de imóvel na planta: alegação de contradição sobre a incidência da súmula n. 7/STJ no tema do art. 63 da lei n. 4.591/1964

Embargos de declaração opostos por incorporadora contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em demanda de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda, com devolução parcial de parcelas, discussão sobre leilão…

  • Processo Civil
  • Promessa de compra e venda de imóvel na planta
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.988.847

Dever de indenizar

A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado não constitui fundamentação recursal adequada, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Dever de indenizar

31

AGO 2026

STJAREsp 3.176.954

Atraso: entrega

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Civil
  • Atraso
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 2.647.191

Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC: condições da ação

Agravo em recurso especial int erposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob os óbices dos arts. 489 e 1.022 do CPC, dos arts. 17, 330, III, 485, VI e 1.015 do CPC, da Súmula n. 7 do STJ e da insuficiência de dissídio.

  • Processo Civil
  • Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  • +2

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.197.314

Responsabilidade civil por acidente de consumo: defeito de produto

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da agravante, em ação indenizatória proposta pela agravada, decorrente de queda fatal de paciente idosa durante a utilização de cadeira de banho…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil por acidente de consumo
  • +4

31

AGO 2026

STJAREsp 3.193.240

Fundamento autônomo não impugnado: legimitidade passiva

A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.

  • Processo Civil
  • Fundamento autônomo não impugnado
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 1.949.437

Previdência complementar: revisão de benefício com inclusão de horas extras

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, da adequação ao Tema 955/STJ, da inadmissibilidade de matéria constitucional, da…

  • Direito do Trabalho
  • Previdência complementar
  • +4

31

AGO 2026

STJAREsp 3.083.939

Reintegração de posse: prequestionamento

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

  • Direito Civil
  • Reintegração de posse
  • +4

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.242.639

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

31

AGO 2026

STJAREsp 2.832.847

Plano de saúde: tratamento multidisciplinar para tea

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de demonstração de violação dos arts. 4º da Lei n. 9.961/2000, 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.619.839

Improbidade administrativa: trânsito em julgado

É indispensável o enfrentamento da questão pelo Tribunal de origem, com eventual provocação por embargos de declaração, para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +5

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